DicionárioTodas as Áreas“ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioAção Ex EmptoAção do comprador para exigir do vendedor a entrega da coisa vendida ou o abatimento do preço, em caso de vício redibitório...latimDicionárioAção de dano iminenteAção judicial (geralmente de natureza cautelar ou com pedido de tutela de urgência) que visa prevenir a ocorrência de um...DicionárioAção de estado e de capacidadeAção judicial que tem por objeto principal declarar, constituir ou modificar o estado civil de uma pessoa (ex: filiação,...DicionárioAção de extinção de habitaçãoAção judicial que visa extinguir o direito real de habitação (direito de morar gratuitamente em imóvel alheio), geralmente...DicionárioAção de restituição de indébitoAção judicial pela qual se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente (sem causa jurídica) ou a maior.DicionárioAção de Arbitramento de AluguelAção judicial para fixar o valor do aluguel quando não há acordo entre locador e locatário ou em casos de uso exclusivo de...DicionárioAção de anulação de testamentoAção judicial que visa invalidar um testamento (público, cerrado ou particular) por incapacidade do testador, vício de consentimento...DicionárioAção de dissolução de sociedadeAção judicial que visa extinguir uma sociedade (empresária ou simples), parcial ou totalmente, por motivos legais ou contratuais...1...202122...236