“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

• DicionárioLenocínio

  Previsto no Código Penal.
• DicionárioNegligente

  negligência é uma das modalidades da culpa (ao lado da imprudência e imperícia) relevante para a responsabilidade civil e penal...
• DicionárioTempus regit actum

  Garante a segurança jurídica, ressalvando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

  • latim
• DicionárioMenor

  Termo genérico usado para se referir a pessoa que ainda não atingiu a maioridade civil (18 anos completos) ou penal (18 anos...
• DicionárioNão exigibilidade de comportamento diverso

  Causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Direito Penal que ocorre quando em circunstâncias extremas e anormais não...
• DicionárioRecurso ordinário criminal

  Recurso cabível no processo penal contra decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança proferidas em única...
• DicionárioCrimes de Competência do TPI

  Os quatro crimes internacionais mais graves sobre os quais o Tribunal Penal Internacional tem jurisdição, conforme definido...
• DicionárioPrincípio da Dupla Incriminação

  Requisito fundamental para a cooperação jurídica internacional em matéria penal (extradição, auxílio direto), segundo o qual...

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