“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioAcórdão
Decisão proferida por um órgão colegiado (tribunal), como resultado do julgamento de um recurso ou de uma ação de competência...
DicionárioLei da situação da coisa
(Lex rei sitae) Regra de Direito Internacional Privado que determina que os direitos reais sobre bens (móveis ou imóveis)...
DicionárioPIS - Programa de Integração Social
Contribuição social devida pelas empresas privadas destinada a financiar o seguro-desemprego o abono salarial e programas...
DicionárioHomologar
Ato de uma autoridade (judicial ou administrativa) que aprova ou confirma um ato jurídico privado ou público conferindo-lhe...
DicionárioNaturalizar
Conceder a nacionalidade (derivada) a um estrangeiro tornando-o nacional do país. Ato de soberania do Estado.
DicionárioPrisão em regime fechado
Cumprimento de pena em estabelecimento de segurança máxima.
DicionárioLei Caó
Lei nº 7.437/1985, alterou a Lei Afonso Arinos, incluindo o racismo como contravenção penal, e serviu como base para a criação...
- lei
DicionárioUso inadequado
com sua finalidade ou com as normas legais, regulamentares ou convencionais, podendo acarretar responsabilidade civil ou penal...