“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioQuae temporalia sunt ad agendum perpetua sunt ad excipiendum
agir são perpétuas para excepcionar/defender) Aforismo latino que expressa a ideia de que embora o direito de propor uma ação...
- latim
DicionárioEmbargos de obra nova
Ação possessória que existia no CPC/73 (nunciação de obra nova).
DicionárioDireito empresarial
Ramo do direito privado que estuda as normas e princípios relacionados à atividade empresarial, abrangendo temas como direito...
DicionárioMonopólio estatal
o controle exclusivo de uma atividade econômica, serviço público ou recurso natural, sem a concorrência de empresas privadas...
DicionárioOrdem de desapropriação
Decisão judicial que autoriza o Estado a tomar posse de um bem privado mediante justa indenização e em razão de interesse...
DicionárioRegime fechado
Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade mais rigoroso destinado a condenados a pena superior a 8 anos ou reincidentes...
DicionárioLei da Segurança Nacional
Lei nº 7.170/1983, define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e estabelece o processo penal...
- lei
DicionárioNexo de causalidade
efeito entre um evento e um resultado, sendo um dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil ou penal...