“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioAção Redibitória
Ação que visa rescindir um contrato de compra e venda em razão de vício redibitório (defeito oculto) no bem, com a devolução...
DicionárioDesistência da ação
Ato pelo qual o autor de uma ação judicial renuncia ao seu direito de prosseguir com a demanda, extinguindo o processo sem...
DicionárioAção criminosa
Conduta humana voluntária (ação ou omissão) que se enquadra em uma descrição legal de crime (fato típico).
DicionárioAção de abstenção
Ação judicial que visa obter uma ordem para que o réu se abstenha de praticar determinado ato ou de continuar uma atividade...
DicionárioAção de partilha
Ação judicial que visa efetivar a divisão de bens comuns entre co-proprietários, como herdeiros após o inventário ou ex-cônjuges...
DicionárioAção antijurídica
Conduta humana (ação ou omissão) que contraria a ordem jurídica, violando uma norma legal.
DicionárioAção de avarias
No direito marítimo, ação para apurar e cobrar indenização por danos ou despesas extraordinárias ocorridas com o navio ou...
DicionárioAção acidentária
Ação judicial movida pelo trabalhador contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) visando à concessão ou restabelecimento...