“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Informativo - STF878 de 22/09/2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL...
Jurisprudência - STM70.009.785.920.237.000.000 de 12/04/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 187 DO CÓDIGO Penal MILITAR (CPM). DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PENA DE 6 MESES. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO OBSERVADA NO CASO. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Cuida-se de Embargos Infringentes opostos pelo Parquet militar em face de Acórdão, não unânime, proferido por este Tribunal nos autos da...
Jurisprudência - STM70.003.157.620.247.000.000 de 09/04/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) 124.
Jurisprudência - STM70.008.357.020.237.000.000 de 19/12/2023
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EFEITOS DA CONDENAÇÃO,REPARAÇÃO DO DANO.
Jurisprudência - STM70.007.225.320.227.000.000 de 02/10/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Jurisprudência - STM70.012.612.420.197.000.000 de 19/12/2019
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,ASSÉDIO SEXUAL. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Jurisprudência - STM70.005.228.020.217.000.000 de 19/04/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.003.002.020.187.000.000 de 08/03/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO.