“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula - STF448 de 01/10/1964
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 598, parágrafo único.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Prevenção
- Súmula - STF697 de 24/09/2003
**Enunciado** A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003,...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Jurisprudência - STJ1.139 de 18/08/2022
DIREITO PENAL...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Procedimento penal
- Investigação
- Jurisprudência - STF972598 de 06/08/2020
Ementa: Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurad...
- Processo Penal
- Execução
- Deveres e disciplina
- Faltas disciplinares
- Jurisprudência - STF1116949 de 05/02/2020
DADOS – PACOTE – ENVIO – ABERTURA – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PROVA – LICITUDE DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
- Processo Penal
- Provas
- Princípios
- Inadmissibilidade da Prova Ilícita
- Jurisprudência - STF1116949 de 02/10/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVA OBTIDA POR MEIO DE ABERTURA DE ENCOMENDA POSTADA NOS CORREIOS. DIREITO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI E DE JURISDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. Além da reserva de jurisdição, é possível ao legislador definir as hipóteses fáticas em que a atuação das autoridades públicas não seriam equiparáveis à violação do sigilo a fim de assegurar o funcionamento regular dos correios. 2. Tese fixada: “sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abert...
- Processo Penal
- Provas
- Princípios
- Inadmissibilidade da Prova Ilícita
- Jurisprudência - STF635659 de 27/09/2024
DEFINIÇÃO JURÍDICA, USO PRÓPRIO, PEQUENA QUANTIDADE, SUBJETIVIDADE, AVALIAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, USUÁRIO, TRAFICANTE, REDUÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, AGENTE PÚBLICO. POLISSEMIA, CRITÉRIO, RESULTADO, IMPUTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, USUÁRIO DE DROGA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONTROLE DE EVIDÊNCIA, CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE, CONTROLE MATERIAL DE INTENSIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. POSSE DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DA PERSONALIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. CRIMINALIZAÇÃO, POSSE, DROGA, U...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Política criminal e descriminalização
- Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994
DE PROCESSO PENAL.'" (CC 7354 PB, Rel.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual