Jurisprudência STF 1116949 de 05 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1116949 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
25/04/2019
Data de publicação
05/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-022 DIVULG 04-02-2020 PUBLIC 05-02-2020
Partes
RECTE.(S) : RAFAEL GONÇALVES FORTES ADV.(A/S) : GISELE MARIA REIS BOGUS ADV.(A/S) : ERICO RODRIGO TASHIRO GONCALVES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
DADOS – PACOTE – ENVIO – ABERTURA – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PROVA – LICITUDE DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- SIGILO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, DIREITO À INTIMIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ENCOMENDA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 INC-00056 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00290 PAR-00001 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1041 - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. Número de páginas: 6. Análise: 18/02/2020, KBP.