“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula - STF523 de 03/12/1969
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 563; e art. 564, III, "c".
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF361 de 13/12/1963
**Enunciado** No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado...
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF206 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 252, III; art. 458, § 1º; e art. 607, § 3º.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF431 de 01/06/1964
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 660, § 2º; art. 664; e art. 667. - Regimento Interno...
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF160 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 574; art. 578; art. 599; e art. 617.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Jurisprudência - STF6245 de 02/05/2023
Ementa: Direito constitucional e processual penal. ação direta de inconstitucionalidade. Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal. Possibilidade. 1. ação direta contra decreto que conferiu à Polícia Rodoviária Federal a prerrogativa de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099/1995. 2. Cabimento da ação direta. Decreto que inova a ordem jurídica, por não regulamentar nenhum estatuto de hierarquia superior. 3. O TCO não é ato de natureza investigativa, uma vez que visa apenas a registrar em detalhes ...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Jurisprudência - STF1448742 de 17/06/2024
Ementa: Execução penal. Recurso extraordinário. Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre o prazo de prescrição criminal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A decisão do STJ afirmou a prescrição de pretensão punitiva para a apuração de falta disciplinar cometida no curso de execução penal. Isso sob o fundamento de que o sobrestamento de recursos extraordinários para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticame...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Jurisprudência - STF2943 de 10/09/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PETIÇÃO INICIAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, MOTIVAÇÃO, PEDIDO, IDENTIFICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE, PROCESSO PENAL, COMPETÊNCIA, POLÍCIA MILITAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA, DISPENSABILIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. PRAZO IMPRÓPRIO, CONC...
- Processo Penal
- Inquérito Policial