“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.894.220.227.000.000 de 29/06/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,...
- Jurisprudência - STM70.002.298.120.197.000.000 de 06/11/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. QUESTÃO IMBRICADA COM O MÉRITO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE EXTINÇÃO DA ação penal POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DESTE TRIBUNAL E DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. CONCESSÃO DO SURSIS AO MILITAR LICENCIADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ...
- Jurisprudência - STM70.007.586.620.207.000.000 de 25/05/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.005.008.520.227.000.000 de 04/05/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
- Jurisprudência - STM70.012.153.520.197.000.000 de 13/02/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENTES INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, BEM COMO OS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO NESSA FASE PROCESSUAL. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A Ação Penal. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCEITATE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Inconformismo do MPM em face da Decisão do Juízo a quo que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do recorrido como incurso no art. 249 c/c o art. 9º, inciso III, alínea "a...
- Jurisprudência - STM70.011.200.520.197.000.000 de 23/11/2020
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRELIMINARES. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO. DENEGAÇÃO DE QUESITOS IMPERTINENTES. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO penal (CPP). OBEDIÊNCIA AO CONTEÚDO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CRIME NÃO CONSUMADO. ACUSADOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE ...
- Jurisprudência - STM70.011.799.020.197.000.000 de 04/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ESPECIALIDADE. CRIME EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO TÍPICA. MATÉRIA IMBRICADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A tese empregada pelos embargantes quanto à possibilidade de se aplicar o instituto da emendatio libelli no início da AÇÃO PENAL é uma excepcionalidade que não se aplica ao caso concreto, pois os indícios do ilícito descrito no art. 320 do CPM estão suficientemente descritos na inicial acusatória. O fato de outro juízo considerar outras condutas im...
- Jurisprudência - STM70.004.913.120.197.000.000 de 18/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.