Jurisprudência STM 7000758-66.2020.7.00.0000 de 25 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
19/10/2020
Data de Julgamento
22/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A alteração trazida pela Lei nº 13.774/2018, no que tange à competência dos Conselhos Permanente e Especial de Justiça, diz respeito ao processamento e julgamento de civis, quando no seu art. 30, inciso I-B, previu que a competência passou a ser monocrática, do juiz federal da Justiça Militar, que também passou a julgar militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo. Não há que falar em afronta ao princípio do juiz natural porque o julgamento monocrático de militar denunciado juntamente com civil por juiz federal militar encontra previsão em legislação penal militar que foi alterada mediante critério objetivo. Permitida a possibilidade de recorrer ao STM no caso de condenação ou resultado outro que julgue lhe ser prejudicial, não há que falar em afronta ao devido processo legal. Rejeição dos Embargos Infringentes. Decisão majoritária.