Jurisprudência STM 7001179-90.2019.7.00.0000 de 04 de dezembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
17/10/2019
Data de Julgamento
19/11/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ESPECIALIDADE. CRIME EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO TÍPICA. MATÉRIA IMBRICADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A tese empregada pelos embargantes quanto à possibilidade de se aplicar o instituto da emendatio libelli no início da ação penal é uma excepcionalidade que não se aplica ao caso concreto, pois os indícios do ilícito descrito no art. 320 do CPM estão suficientemente descritos na inicial acusatória. O fato de outro juízo considerar outras condutas imputadas aos pacientes, de alegada semelhança, não impõe ao magistrado o dever de padronizar a adequação típica formal na fase de prelibação. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão por unanimidade.