“ação penal privada personalíssima” em Decisões

• Jurisprudência - STM70.007.464.720.237.000.000 de 10/12/2024

  1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,ART. 305, CPM - CONCUSSÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA.

• Jurisprudência - STJ1.166 de 19/10/2023

  DIREITO PENAL...

  • Previdenciário
• Jurisprudência - STM70.007.479.520.247.000.000 de 03/06/2025

  DIREITO penal MILITAR. DIREITO PROCESSUAL penal MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. COMPLEXIDADE FÁTICA QUE DEMANDA INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA. VÁRIOS ENVOLVIDOS ENTRE CIVIS E MILITARES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DOS ARTS. 30, 77 E 78 DO CPPM PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE ANALISAR MÉRITO NESTA FASE DE PRELIBAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. No estágio atual da persecução penal,...
• Jurisprudência - STM70.000.019.620.257.000.000 de 30/04/2025

  DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DPU. INCOMPETÊNCIA DA JMU. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTO RECURSAL. PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, alegando que o Remédio Heroico foi utilizado como mero substituto recursal. Não se conhece de Habeas Corpus quando, contra Decisão de magistrado de Primeira Instância, há suscetível recurso no Código de Processo PENAL Militar. Habeas Corpus não conhecido. Decisão por unanimidade.

• Jurisprudência - STM70.007.829.420.207.000.000 de 05/02/2021

  1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

• Jurisprudência - STM70.000.435.820.197.000.000 de 08/08/2019

  1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

• Jurisprudência - STM70.002.768.420.217.000.000 de 09/09/2021

  APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Arguida de ofício a nulidade da Ação Penal Militar a partir do art. 433 do CPM, constatou-se que, após a prolação da Sentença condenatória e no momento da Apelação, as partes não se insurgiram quanto à não realização da sessão de julgamento com sustentação oral. Portanto, trata-se de matéria preclusa. Preliminar rejei...
• Jurisprudência - STM70.005.781.120.247.000.000 de 11/11/2024

  1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,PERDA DE BENS E VALORES.

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