Jurisprudência STM 7000001-96.2025.7.00.0000 de 30 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
GUIDO AMIN NAVES
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
02/01/2025
Data de Julgamento
10/04/2025
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,ART. 205, § 2º, CPM - HOMICIDIO QUALIFICADO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DPU. INCOMPETÊNCIA DA JMU. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTO RECURSAL. PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, alegando que o Remédio Heroico foi utilizado como mero substituto recursal. Não se conhece de Habeas Corpus quando, contra Decisão de magistrado de Primeira Instância, há suscetível recurso no Código de Processo Penal Militar. Habeas Corpus não conhecido. Decisão por unanimidade.