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“ação penal privada personalíssima” em Decisões

  • Jurisprudência - STM70.005.689.820.237.000.000 de 09/05/2024

    1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.

  • Jurisprudência - STM70.004.246.120.227.000.000 de 24/08/2023

    1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

  • Jurisprudência - STM70.002.678.820.227.000.000 de 13/03/2023

    1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

  • Jurisprudência - STM70.007.854.420.237.000.000 de 14/10/2024

    1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

  • Jurisprudência - STM70.001.907.920.227.000.000 de 29/06/2023

    1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

  • Jurisprudência - STM70.000.918.020.207.000.000 de 15/05/2020

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 CPM). TRANCAMENTO DA Ação Penal MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. Denúncia formulada contra a Paciente e outras corrés que trata da possível prática de falsidade ideológica e uso de documento falso, cujos certificados de conclusão de cursos de pós- graduação teriam sidos falsificados e apresentados à Administração Militar para a habilitação em processo seletivo para Oficial Técnico Temporário nos anos de 2016/2017. Con...

  • Súmula - STF499 de 03/12/1969

    Código Penal de 1940, art. 57, I; e art. 59, I.

    • Penal
  • Jurisprudência - STM70.006.518.020.247.000.000 de 14/02/2025

    1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,ART. 223, CPM - AMEAÇA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.