Súmula 499 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 57, I; e art. 59, I.
Precedentes
HC 45499 Publicação: DJ de 18/10/1968 RE 62260 Publicações: DJ de 23/08/1968 RTJ 45/865 RHC 45080 Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/776 HC 42336 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/20