“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula - STF498 de 03/12/1969
**Enunciado** Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 1...
- Penal
- Súmula - STF526 de 03/12/1969
Enunciado Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de...
- Penal
- Súmula - STF2 de 13/12/1963
Enunciado Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal -...
- Penal
- Jurisprudência - STF979962 de 09/08/2018
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPO PENAL, FALSIFICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PENA, CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL...
- Penal
- Jurisprudência - STF979962 de 14/06/2021
O RE 979962 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, POSSE, OBJETO, UTILIZAÇÃO POTENCIAL, CRIME, FURTO) RE 583523 (TP). (PROPORCIONALIDADE, DELITO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO) HC 104410 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CRIMINALIZAÇÃO, ABORTO, INÍCIO, GRAVIDEZ) HC 124306 (1ªT). (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIME PRÓPRIO, APROVEITAMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL) RE 443388 (2ªT). (CRITÉRIO, DOSIMETRIA DA PENA, ELEMENTO SUBJETIVO, DESPROPORCIONALIDADE) HC 92628 (2ªT). (INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, JUÍZO DE VALOR, PRECEITO SECUNDÁRIO...
- Penal
- Jurisprudência - STF848107 de 04/08/2023
BITENCOURT. Cezar Roberto. Código Penal Comentado. Saraiva, 2015. p. 425. MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Exceções. Direitos mutilados, Exercício dos Direitos, pretensões, ações e exceções. Prescrição. Atualização: ALVES, Vilson Rodrigues. Campinas: Bookseller, 2000. Tomo VI. p. 146, 149, 332-334 e 481-483. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 604-605. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 16. ed. Forense, 2016. p. 190. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Juris...
- Penal
- Jurisprudência - STF1368160 de 05/04/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Penal
- Jurisprudência - STF1464013 de 12/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, LEI, DROGA, FATO ANTERIOR, VIGÊNCIA) RE 600817 (TP) (APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI, DROGA, LEI DE EXECUÇÃO PENAL) ARE 1327963 RG - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO, VEDAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SAÍDA TEMPORÁRIA) RE 1392782, RE 1394070, RE 1495890, RE 1403957, ARE 1456075 Número de páginas: 7. Análise: 30/09/2024, JRS.
- Penal