Súmula 2 - STF

Enunciado

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 394/1938, art. 9º. Observação Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970).

Precedentes

HC 38215 Publicação: DJ de 07/11/1978 HC 39648 Publicação: DJ de 27/06/1963 HC 38683 Publicação: DJ de 23/11/1961 Ext 232 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 26/1 Ext 226 Publicação: DJ de 27/04/1961