Jurisprudência STF 1368160 de 05 de Abril de 2022

Título

RE 1368160 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

31/03/2022

Data de publicação

05/04/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 04-04-2022 PUBLIC 05-04-2022

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : MAURICIO DA ROSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : CROACI ALVES DA SILVA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- DIREITO PENAL, REPERCUSSÃO GERAL, GARANTIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. DEFINIÇÃO, REQUISITO, CONSENTIMENTO, MORADOR, BUSCA E APREENSÃO, DOMICÍLIO. EFETIVIDADE, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00011 ART-00018 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00005 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1208 - Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE JUDICIAL, CONTROLE DE LEGALIDADE, BUSCA E APREENSÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1268456 AgR (TP), ARE 1251999 AgR (1ªT), ARE 1237780 AgR (1ªT), RE 1317063 AgR (2ªT), ARE 1246283 AgR (2ªT) (DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA) HC 95009, (TP), HC 79512 (TP), HC 148965, (1ªT), HC 191508 AgR (1ªT), HC 106566 (2ªT), RE 1199565 AgR (2ªT), RE 1330559 AgR (TP), HC 199227 AgR (1ªT), RHC 198826 (1ªT), HC 1921110 AgR (1ªT), RHC 143694 (1ªT), HC 175075 AgR (1ªT), ARE 1046485 AgR (2ªT), ARE 829249 AgR (2ªT), RHC 91189 (2ªT), HC 91350 (2ªT), RE 1342077 - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA) RE 1342077 Número de páginas: 7. Análise: 05/05/2022, KBP.

Doutrina