Jurisprudência STF 979962 de 09 de Agosto de 2018

Título

RE 979962 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

03/08/2018

Data de publicação

09/08/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 08-08-2018 PUBLIC 09-08-2018

Partes

RECTE.(S) : PAULO ROBERTO PEREIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : MARIA INES TOALDO PEREIRA ADV.(A/S) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

Ementa

Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário. Exame de proporcionalidade da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, cuja pena cominada é 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão, para aqueles que importam medicamento sem registro na ANVISA (art. 273, § 1º-B, do CP). 2. O Tribunal de origem afirmou que viola o princípio da proporcionalidade a cominação de pena elevada e idêntica para uma conduta completamente diversa daquela praticada por quem falsifica, corrompe, adultera ou altera produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput, do CP). Em razão disso, indicou que a conduta do § 1º-B, I, do art. 273, do Código Penal, deve ser sancionada com base no preceito secundário do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3. Constituem questões constitucionais relevantes definir (i) se a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, viola os princípios da proporcionalidade e da ofensividade; e (ii) se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para fixação da pena pela importação de medicamento sem registro.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPO PENAL, FALSIFICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PENA, CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00039 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009677 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00003 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00273 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00273 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-9677/1998 ART-00273 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9677/1998 ART-00273 PAR-0001A INCLUÍDO PELA LEI-9677/1998 ART-00273 PAR-0001B INCLUÍDO PELA LEI-9677/1998 ART-00273 PAR-0001B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9677/1998 ART-00334 ART-0334A CP-1940 CÓDIGO PENAL

Tema

1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO 273, CÓDIGO PENAL) RE 844152 AgR (2ªT), RE 662090 AgR (2ªT), RE 870410 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TRF3: ARGINC 0000793-60.2009.4.03.6124. TRF4: ARGINC 5001968-40.2014.4.04.0000. Número de páginas: 15. Análise: 23/08/2018, TLR.

Doutrina