Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“ação penal privada personalíssima” em DecisõesJurisprudência - STJ1.155 de 28/11/2022DIREITO PENAL...PenalJurisprudência - STJ1.165 de 02/12/2024DIREITO PROCESSUAL PENAL...PenalSúmula - STF609 de 17/10/1984É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.PenalSúmula - STF145 de 13/12/1963Código Penal de 1940, art. 14. Código de Processo Penal de 1941, art. 302.PenalSúmula - STF715 de 24/09/2003Código Penal de 1940, art. 75, § 1º.PenalSúmula - STF603 de 17/10/1984Código Penal de 1940, art. 157, § 3º. Código de Processo Penal de 1941, art. 74, § 1º; e art. 410. Decreto-Lei nº 898/1969, art. 27.PenalSúmula - STF693 de 24/09/2003penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.PenalSúmula - STF604 de 17/10/1984Código Penal de 1940, art. 110, § 1º, § 2º.Penal1...151617...1250
