Súmula 693 - STF

**Enunciado** Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. - Código Penal de 1940, art. 51 (redação dada pela Lei nº 9.268/1996). - Código de Processo Penal de 1941, art. 654. - Lei nº 9.268/1996. **Precedentes** HC 79599 Publicação: DJ de 26/11/1999 HC 73758 Publicações: DJ de 24/09/1999 RTJ 170/906 HC 78200 Publicação: DJ de 27/08/1999 HC 77782 Publicação: DJ de 27/11/1998 HC 75131 Publicação: DJ de 05/09/1997 HC 75253 Publicação: DJ de 15/08/1997 HC 74331 Publicação: DJ de 06/12/1996 HC 73929 Publicação: DJ de 20/09/1996 HC 74023 Publicação: DJ de 20/09/1996