“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST58 de 22/08/2005
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL.
Jurisprudência - STM70.005.114.620.247.000.000 de 01/07/2025
DIREITO penal MILITAR. APELAÇÃO. DPU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO penal MENOS GRAVE. ART. 249 DO CPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRELIMINAR DO MPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO APÓS CONDENAÇÃO. ADVENTO DA LEI Nº 12.234/10. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM. DECISÃO UNÂNIME. A desclassificação para tipo penal menos gravoso autoriza o exame da prescrição ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade decretada pelo advento da pres...
Jurisprudência - STM70.002.660.620.227.000.000 de 22/06/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Jurisprudência - STF1231734 de 19/06/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 4. Agravo desprovido.
Súmula - STF208 de 13/12/1963
Código de Processo Penal de 1941, art. 271. Observação Veja Súmula 210.
- Processo Penal
Súmula - STF245 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 45. Código Penal de 1940, art. 26.
- Penal
Jurisprudência - STF1467923 de 21/05/2024
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL PÚBLICO, CESSÃO DE USO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FINALIDADE, LUCRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA, ARRENDATÁRIO, IMÓVEL PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFIGURAÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, POSSE DIRETA, BEM PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, ANIMUS DOMINI. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE ...
Jurisprudência - STM70.000.695.620.197.000.000 de 02/07/2019
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código PENAL Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da AÇÃO PENAL, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. Ausente o elemento volitivo consistente no dolo, indispensável à configuração do tipo, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. Preliminar de falta de condição de prosseguibilidade para a <...