Jurisprudência STF 1467923 de 21 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1467923 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
21/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2024 PUBLIC 21-05-2024
Partes
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : FERNANDO JACOB NETTO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE DE IMÓVEL SEM ANIMUS DOMINI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenavam a parte agravante a pagar à parte agravada, multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final); e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, que o proviam para negar provimento ao recurso extraordinário do Município de São Paulo, o julgamento foi suspenso em razão do empate verificado. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso extraordinário do Município de São Paulo, e inverteu os ônus de sucumbência, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL PÚBLICO, CESSÃO DE USO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FINALIDADE, LUCRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA, ARRENDATÁRIO, IMÓVEL PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFIGURAÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, POSSE DIRETA, BEM PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, ANIMUS DOMINI. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL PÚBLICO, CESSÃO DE USO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA, ARRENDATÁRIO, IMÓVEL PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00001 ART-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEC-058025 ANO-2012 DECRETO DO ESTADO DE SAO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, IPTU, IMÓVEL PÚBLICO, CESSÃO DE USO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) RE 601720 (TP), ARE 1415924 AgR (1ªT). (INCIDÊNCIA, IPTU, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ANIMUS DOMINI, IMÓVEL PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) RE 1365104 AgR (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA, ARRENDATÁRIO, IMÓVEL PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 594015 (TP), RE 1170302 AgR (2ªT), RE 1328250 AgR-ED-EDv (TP), RE 1307953 AgR-segundo (1ªT). (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, POSSE DIRETA, BEM PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, ANIMUS DOMINI) ARE 1372466 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 31. Análise: 09/07/2024, JAS.