Orientação Jurisprudencial TST 58/SDI2 de 22 de agosto de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Tese
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CANCELADA