“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE15.770 de 05/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AIME. PREFEITO E VICE-PREFEITA ELEITOS. CASSAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SÚMULA Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. AGRAVOS NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CAUTELARES PREJUDICADAS.1. Recursos especiais eleitorais com agravos e recurso especial interpostos para impugnar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que desconstituiu os mandatos de prefeito e vice-prefeita no Município de Carauari/AM, nas eleições de 2012, em deco...
Jurisprudência - TSE60.161.859 de 09/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 36/TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MEIO RECURSAL ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DESPROVIMENTO.1. Por se tratar de recurso que visa à procedência de AÇÃO eleitoral capaz de gerar a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma nas eleições estaduais, o apelo cabível é o ordinário, nos termos dos arts. 121, § 4º, IV...
Jurisprudência - TSE60.156.206 de 29/04/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior deu provimento a agravo, a fim de, desde logo, prover o recurso especial eleitoral, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e julgar procedente a AÇÃO de investigação judicial eleitoral com base em fraude às cotas de g...
Jurisprudência - TSE60.199.155 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2020. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. AIJE (ELEIÇÕES 2016). PROCEDÊNCIA. ART. 1º, I, H, DA LC N. 64/90. INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELA CORTE REGIONAL POR SUPOSTA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE EM TELA. APELO NOBRE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AIJE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUSPENSO. LIMINAR DO TSE (AC N. 0600454–24/PB). APROVEITAMENTO AOS LITISCONSORTES (SITUAÇÃO JURÍDICA DO REQUERENTE). TUTELA DEFERIDA. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DA CORTE. LIMINAR REFERENDADA.1. Na espécie, a Corte Regional indeferiu o registro de candidatura do ora requerente ao cargo de prefeito do Município de Dona Inês/PB no pleito d...
Jurisprudência - TSE60.293.645 de 07/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno e Recurso Adesivo em Recurso Ordinário Eleitoral. Eleições 2018. AIJE. Propaganda Institucional em Período Vedado. Gravidade não comprovada. Conduta Vedada configurada. Retorno dos autos à origem para fixação de multa. Desprovimento. 1. Agravo interno e recurso adesivo contra decisão que deu parcial provimento a recurso ordinário eleitoral, reformando acórdão regional que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral ajuizada com fundamento na prática de condutas vedadas e abuso do poder político. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou que foram realizadas tr...
Jurisprudência - TSE2.497 de 05/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AIME. PREFEITO E VICE-PREFEITA ELEITOS. CASSAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SÚMULA Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. AGRAVOS NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CAUTELARES PREJUDICADAS.1. Recursos especiais eleitorais com agravos e recurso especial interpostos para impugnar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que desconstituiu os mandatos de prefeito e vice–prefeita no Município...
Jurisprudência - TSE60.008.327 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE. SUPLENTE DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PELA QUAL FOI ELEITO. RETORNO AO PARTIDO COM ANUÊNCIA DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À BANCADA PARLAMENTAR. INFIDELIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE CONLUIO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA TRANSEXUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO SEM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. FALTA DE IM...
Jurisprudência - TSE60.017.233 de 11/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior que homologou o pedido de desistência formulado por Edmar Martins Cabral da Cruz, deferindo a assunção do polo ativo do recurso especial pelo Ministério Público Eleitoral, e afastou as preliminares de litispendência ou coisa julgada, bem como de suposta ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do rel...