“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.038.425 de 04/02/2022
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. USO PROMOCIONAL DE SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. MULTA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado no recurso, não há vícios embargáveis na espécie.2. Como se observa do teor da mensagem veiculada no vídeo gravado no dia 5 de junho de 2018, no Município de Couto Magalhães/TO, a presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), no momento da inauguração do poço artesiano que teria sido perfurado com recursos estatais, faz cla...
Jurisprudência - TSE60.052.675 de 11/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA, ABUSO DE PODER POLÍTICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 26 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É inadmis...
Jurisprudência - TSE60.060.393 de 17/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO IV E § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22, INCISO XVI, DA LC Nº 64/1990. PREFEITO. VICE–PREFEITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE Nº 24. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. NEGATIVA DE PROVIME...
Jurisprudência - TSE60.025.437 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANTIDA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial para manter o indeferimento do registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador nas Eleições 2024, com base na ausência de quitação eleitoral, devido ao julgamento de suas contas de campanha de 2020 como não prestadas (art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97). 2. Compete à agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, apontando as razões que entende serem capazes...
Jurisprudência - TSE60.130.325 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. YOUTUBE. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO SOBRE CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57–C, § 3º, e 29, §§ 3º E 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO BENEFICIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, negou–se provimento ao recurso na representação, mantendo–se decisum monocrático da e. Ministra Maria Claudia Bucchianeri em que se julgou procedente o pedido por ilegalidade do impulsionamento de propaganda negativa na p...
Jurisprudência - TSE60.092.302 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA, PELA VEICULAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E OFENSIVOS EM VÍDEO POSTADO NA PLATAFORMA YOUTUBE. ART. 58, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997. MÉTRICA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR, PARA AS PRESENTES ELEIÇÕES, A IMPOR DEVER DE FILTRAGEM DISCURSIVA MAIS FINA EM TEMA DE PROPAGANDA ELEITORAL DESINFORMATIVA OU DESCONTEXTUALIZADA, CONSIDERADO O CENÁRIO DE EXCESSIVA POLARIZAÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO QUE, ALÉM DE OFENSIVO À CAMPANHA DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE, VIOLA A NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES ENQUANTO VALOR EM SI E POR SI. EXECUÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA POR OFENSA PRATICADA NA INT...
Jurisprudência - TSE60.010.891 de 27/05/2021
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PERÍODO PROIBIDO. CONDUTAS VEDADAS CARACTERIZADAS. MULTA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. BENEFÍCIO ELEITORAL NÃO PROVADO. PROVIMENTO PARCIAL.1. In casu, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por maioria, julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação de investigação ...
Jurisprudência - TSE2.632 de 15/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CRIME. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FINAL DA FASE DE INSTRUÇÃO. ART. 400 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E ENTREGA DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático em que se negou seguimento a recurso especial dos agravantes, Vereadora de Monte Mor/SP eleita em 2016 e seu marido, mantendo–se sentença e aresto unânime do TRE/S...