“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.918 de 09/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Trata–se de ação ajuizada para requerer a declaração de nulidade do processo de prestação de contas no qual foram julgadas não prestadas as contas de campanha do autor referentes ao pleito de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal. 2. O Tribunal regional extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender não se tratar de hipótese de cabimento da querela nullitatis insanabilis. 3. O recurso especial interposto foi inadmitido ...
- Jurisprudência - TSE60.012.248 de 25/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE. SUBSCRITOR DA CARTA DE ANUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ESTATUTO PARTIDÁRIO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. A carta de anuência é documento apto a autori...
- Jurisprudência - TSE60.014.477 de 13/10/2020
AGRAVO INTERNO. QUERELA NULLITATIS PARA ANULAR ATOS EM PROCESSO QUE JULGOU CONTAS DE CAMPANHA COMO NÃO PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. FALHA NA INTIMAÇÃO. INCABÍVEL A PROPOSITURA DE QUERELA NULLITATIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado em querela nullitatis, por entender desnecessária a intimação do promovente após o parecer conclusivo do órgão técnico quando não apontadas novas irregularidades. 2. O agravante não se desincumbiu de afastar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do...
- Jurisprudência - TSE60.190.176 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESVIRTUAMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMA 339. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1.Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2.Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não a...
- Jurisprudência - TSE12.713 de 21/08/2020
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO VERDE (PV). REQUERIMENTO. ANOTAÇÃO. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO–TSE Nº 23.571/2018. PREENCHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MPE A DISPOSITIVOS NÃO ALTERADOS QUE ESTARIAM EM DISCORDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEFERIMENTO.1. A alteração estatutária da agremiação deve ser deferida quando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 49 da Resolução–TSE nº 23.571/2018 e em concordância com a legislação de regência. 2. No caso, as alterações promovidas pela grei partidária no Estatuto estão em conformidade com as normas constitucio...
- Jurisprudência - TSE60.020.767 de 24/06/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO. VEREADOR. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N° 9.096/1995. GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAVENÇAS ENTRE OS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL E ATUALIDADES DOS FATOS ALEGADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraçã...
- Jurisprudência - TSE326 de 04/11/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROVAS INSUFICIENTES. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 24 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos interposto para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral. 2. Hipótese em que o acórdão do TRE/ES reformou sentença de procedência da ação para afastar a condenação de vereador eleito pela prática de cap...
- Jurisprudência - TSE60.026.711 de 25/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VÍNCULO COM A LEGENDA. CARGO DE VEREADOR. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA PELO RELATOR DO FEITO NA CORTE REGIONAL. APONTADA ILEGALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NO TSE. SÚMULA N. 22/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 26/TSE. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. UTILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NO TRE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente mandado de segurança foi impetrado c...