Jurisprudência TSE 060026711 de 25 de setembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
19/09/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos dos votos do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VÍNCULO COM A LEGENDA. CARGO DE VEREADOR. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA PELO RELATOR DO FEITO NA CORTE REGIONAL. APONTADA ILEGALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NO TSE. SÚMULA N. 22/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 26/TSE. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. UTILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NO TRE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra a determinação de imediato cumprimento de acórdão regional pelo qual reconhecida a infidelidade partidária de vereador eleito, não obstante a oposição de embargos de declaração. O então relator negou seguimento ante a incidência da Súmula n. 22/TSE. Sobreveio o presente agravo regimental.2. O fundamento atinente à Súmula n. 22/TSE não foi impugnado nas razões do agravo regimental, o que atrai a incidência da Súmula n. 26/TSE, óbice processual intransponível.3. De todo modo, o julgamento dos embargos de declaração na origem, devidamente verificado nos autos correspondentes, sobre os quais recaia a pretensão de atribuição de efeito suspensivo na via deste mandado de segurança, esvazia o objeto da impetração, porquanto ausentes a necessidade e a utilidade da ação.4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.