“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.003.045 de 26/05/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO PELO TSE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUSCITADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 31, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ENQUADRAMENTO DOS FATOS AOS REQUISITOS DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. VÍCIO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ÓBICE AO CABIMENTO. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL...
Jurisprudência - TSE60.004.204 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO SOBRE ILICITUDE DE PROVA. FLAGRANTE PREPARADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.1. A falta de regularização da representação processual de dois dos agravantes, mesmo após a sua intimação para tanto, enseja o não conhecimento do recurso quanto a eles, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.2. No tocante ao agravante devidamente representado, a irresignação não merece prosperar porque a repetição...
Jurisprudência - TSE49.130 de 29/10/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. CONDENAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES NO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO NA DEMANDA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro mate...
Jurisprudência - TSE60.014.969 de 01/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A concessão de medida liminar requer a comprovação da plausibilidade do direito, assim como a evidência do risco de dano irreparável.2. No caso, o Tribunal de origem manteve a procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta em desfavor do Requerente e demais integrantes da chapa proporcional, em razão do registro de candidata com único propósito de atender o percentual mínimo estabelecido pelo art. 10, § 3º da Lei 9.504/1997.3. Não ficou comprovada a plau...
Jurisprudência - TSE60.029.984 de 27/09/2021
CONSULTA. PARTIDOS POLÍTICOS. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPLENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Conforme entende esta Corte, "definida a questão na apreciação de Consulta similar, ficam prejudicadas as demais que versam sobre o mesmo tema" (CTA 0600520–04/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 5/8/2020).2. Na espécie, o consulente indaga sobre a consequência jurídica oriunda da mudança partidária sem justa causa de parlamentar quando não há, na grei de origem, suplente apto a preencher a vaga, o que, na hipótese formulada nesta exordial, teria decorrido da desfi...
Jurisprudência - TSE60.033.960 de 04/10/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral é duplo e não vinculante, de modo que o exame prévio realizado pelo Presidente da Corte Regional Eleitoral não impede a análise dos pressupostos recursais por parte deste Tribunal Superior, não havendo, portanto, falar em usurpação de compet...
Jurisprudência - TSE60.034.945 de 13/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM ANO ELEITORAL SEM CONCURSO PÚBLICO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO INTENTO ELEITOREIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 24/TSE. MATÉRIA RELATIVA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM...
Jurisprudência - TSE60.039.455 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE/AL. MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AL encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024, no Município de Maribondo/AL.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força...