Jurisprudência TSE 060003045 de 26 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
04/05/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, assentou seu caráter protelatório e aplicou multa à embargante, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO PELO TSE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUSCITADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 31, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ENQUADRAMENTO DOS FATOS AOS REQUISITOS DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. VÍCIO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ÓBICE AO CABIMENTO. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. O intento de mera obtenção de novo julgamento revela hipótese desassociada do figurino legal dos embargos de declaração, de cabimento vinculado, a ensejar o seu não conhecimento.2. Na espécie, não há que se cogitar de vício no julgado, porquanto, no exame do agravo interno, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão então agravada, aplicando a Súmula nº 26/TSE.3. O viés manifestamente protelatório dos aclaratórios, em desabono ao princípio da duração razoável do processo, autoriza a aplicação da multa do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.4. Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios. Nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, aplicada multa de 1 (um) salário mínimo à parte embargante.