“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE30.992 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2012. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CE. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE E DO STF. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO, PARA AMBAS AS PARTES, DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE CONDUTA DESTINADA À OBTENÇÃO DO VOTO EM TROCA ...
- Jurisprudência - TSE60.153.044 de 15/03/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TSE, CONFIGURAM FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIJE, COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.I – Da possibilidade de ser declarada, de ofício, pelo julgador a ilegitimidade do partido para figurar no polo passivo da AIJE1.1. É pacífico o entendimento desta Corte de impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da AIJE, tendo em vista que não po...
- Jurisprudência - TSE60.000.171 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS DO CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. RESUMO DO CASO 1. Trata–se de AÇÃO de impugnação de mandato eletivo (AIME) ajuizada em desfavor do Partido dos Trabalhadores – Municipal e seus candidatos ao cargo de vereador nas eleições de 2020 no município de Cururupu/MA, por suposta fraude à cota de gênero. ...
- Jurisprudência - TSE60.035.443 de 13/09/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP).1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/RN em que se deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da grei recorrida, que indicou apenas uma candidatura – no caso, de mulher – para concorrer ao cargo de deputado estadual do Rio Grande do Norte nas Eleições 2022, em suposta afronta aos percentuais mínimo e máximo de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.PERCENTUAL DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. RELEVÂNCIA. AÇÃO AFIRMATIVA.2. Consoante o disposto no art. 10, § 3º,...
- Jurisprudência - TSE60.161.774 de 15/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. SENADOR. SUPLENTE. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. RECURSO RECEBIDO NA ORIGEM COMO ESPECIAL. EQUÍVOCO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CANDIDATOS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS PELA CONDUTA ALEGADA ABUSIVA. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTE...
- Jurisprudência - TSE60.087.909 de 20/04/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 487, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CANDIDATA FICTÍCIA NO POLO PASSIVO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS DIGITAIS À INSTÂNCIA INICIAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA.1. O TRE/CE manteve a sentença em que o Juízo Eleitoral julgou extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), por decadência, ao entendimento de que não se formou o litisconsórcio passi...
- Jurisprudência - TSE60.164.337 de 28/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2020. INSUFICIÊNCIA DO REPASSE MÍNIMO ÀS COTAS DE GÊNERO E DE RAÇA. EC Nº 117/2022. APLICAÇÃO EM CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS NAS ELEIÇÕES DE MESMA NATUREZA SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO INCIDENTE NAS CONTAS ANUAIS E DE CAMPANHA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020 com determinações de (a) aplicação do valor de R$ 72.656,60, oriundo do...
- Jurisprudência - TSE60.178.858 de 19/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, a fim de tornar insubsistente a pena aplicada ao recorrente, nos termos do voto do Relator. Falou pelo recorrente, Carlos Avalone Júnior, o Dr. Felipe Fernandes de Carvalho. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.