“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.011.815 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. INVALIDADE. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. JUSTA CAUSA. ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. RELEVÂNCIA. DESFILIAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PERDA DO MANDATO.1. Não é possível conferir validade jurídica a carta de anuência expedida por comissão provisória municipal de partido político com o desiderato de permitir a desfiliação de deputad...
- Jurisprudência - TSE60.007.542 de 18/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. CUMULATIVIDADE. CASO DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/SP confirmou o deferimento do registro de candidatura do recorrido, vencedor do pleito majoritário de Igaraçu do Tietê/SP em 2020, por entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o disposto no art. 1º, I, l, da LC 64/90, são inelegíveis, para qualquer cargo, "os que fore...
- Jurisprudência - TSE60.005.754 de 22/06/2022
Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2018. Propaganda eleitoral negativa antecipada. Ausência de pedido explícito de votos. Mera crítica política. Liberdade de expressão. Provimento. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/MA que julgou procedentes os pedidos formulados em representação por propaganda eleitoral antecipada negativa e condenou cada um dos recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Hipótese em que foi publicada mensagem, na rede social do primeiro recorrente e no blog do segundo recorrente, atribuindo a prática de crimes ao recorrido, relacionados à s...
- Jurisprudência - TSE224.773 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER LIGADO AO USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS DE RÁDIO, TV E JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especificação do rol de testemunhas em momento oportuno implica preclusão, a qual também i...
- Jurisprudência - TSE125.175 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER LIGADO AO USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS DE RÁDIO, TV E JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especificação do rol de testemunhas em momento oportuno implica preclusão, a qual também i...
- Jurisprudência - TSE60.109.136 de 18/11/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PROVAS ROBUSTAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), ao examinar o conjunto fático–probatório, intangível em sede esp...
- Jurisprudência - TSE60.109.491 de 31/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por maioria, negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a AÇÃO de investigação judicial eleitoral proposta em face do Diretório Municipal do Partido Democratas (DEM) e de seus candidatos ao cargo de vereador no pleito de 2020 no Município de Arapongas/PR, por considerar que não havia elementos probatórios aptos a demonstrar que ...
- Jurisprudência - TSE60.039.282 de 18/05/2023
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo para, desde logo, prover o recurso especial, julgando procedente a ação de investigação judicial eleitoral e determinando: i) a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Itaiçaba/CE pelo Partido Cidadania, no pleito de 2020, e desconstituição dos diplomas dos candidatos da legenda para o referido cargo; ii) a declaração de inelegibilidade de Francisca Michelly Gomes da Silva e de Emmanuelle Maria Aires; iii) a desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido e o recálculo dos quocientes eleitoral e ...