“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.004.759 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. VIOLAÇÃO AO ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/1997. INCIDÊNCIA DE MULTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ENTÃO PREFEITO, NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARÁTER OBJETIVO DO ATO. PERFIL DA PREFEITURA NO INSTAGRAM. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 30/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da moldura fática delineada no acórdão regional, foi veiculada em rede social da Pref...
Jurisprudência - TSE60.006.406 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO JUDICIÁRIO MEDIANTE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DA JUSTIÇA COMUM PROLATOR DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL E DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A agravante não se desincu...
Jurisprudência - TSE60.068.837 de 30/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR REELEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ASSISTENCIALISMO. UTILIZAÇÃO PARA PROMOVER CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. Alterar as conclusões das instâncias ordinárias, de ocorrência de abuso dos poderes político e econômico, pela demonstração da presença de gravidade apta a afetar a normalidade do pleito, demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, o que não é cabível no recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior. 2. Nos termos da jurispru...
Jurisprudência - TSE60.084.508 de 30/11/2023
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALEGADA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, COM DESINFORMAÇÃO, VEICULADA EM REDES SOCIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS. CABIMENTO DA ANÁLISE DA AÇÃO COM BASE NO QUE JULGADO NO REC-RP Nº 0601754-50/DF. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS REDES SOCIAIS. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A RECORRENTE INFORMASSE O ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DOS RECORRIDOS. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÍNTEGRA. EMBARGOS DE DECLA...
Jurisprudência - TSE60.083.143 de 10/05/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC. 2. Em nenhum momento anterior a este recurso integrativo, o ora embargante apontou violação a preceitos...
Jurisprudência - TSE60.096.095 de 08/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. ART. 73, VI, B, E § 10, DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR: NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 30/TSE. MÉRITO: CONDUTAS VEDADAS NÃO CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EMPREGO INDEVIDO DA MÁQUINA ESTATAL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID–19. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste...
Jurisprudência - TSE60.033.821 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE – TRE/RN. MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/RN encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...
Jurisprudência - TSE60.038.840 de 05/09/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. TÉRMINO DA DURAÇÃO DO MANDATO. PERDA DE OBJETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. AIME. INELEGIBILIDADE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a AIME ajuizada com o objetivo de averiguar suposta ocorrência de fraude à cota de gênero foi extinta sem resolução de mérito pelo TRE/BA em virtude do encerramento da duração dos mandatos, r...