Jurisprudência TSE 060068837 de 30 de agosto de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos HorbachRelator designado(a): Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
25/05/2023
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator, vencidos a Ministra Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e o Ministro Raul Araújo. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (Art. 25, §2º, do RITSE). Não participou deste julgamento, o Ministro André Ramos Tavares, por ter sucedido o Relator, Ministro Carlos Horbach, que já havia proferido voto em assentada anterior.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR REELEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ASSISTENCIALISMO. UTILIZAÇÃO PARA PROMOVER CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. Alterar as conclusões das instâncias ordinárias, de ocorrência de abuso dos poderes político e econômico, pela demonstração da presença de gravidade apta a afetar a normalidade do pleito, demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, o que não é cabível no recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior. 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a caracterização do abuso de poder independe da circunstância de o ilícito ter sido praticado dentro ou fora do período eleitoral. 3. Na linha do entendimento deste Tribunal Superior, "o notório aproveitamento do deficiente sistema de saúde pública para intermediar e distribuir benesses, com o fim de obter votos da parcela carente, em afronta aos bens jurídicos tutelados no referido artigo – normalidade e legitimidade das eleições – é apto a ensejar a cassação de diploma" (AgR–REspe nº 162–98/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15.5.2018). 4. A conformidade da decisão impugnada com a jurisprudência deste Tribunal Superior atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE. 5. Agravo em recurso especial ao qual se nega provimento.