Jurisprudência TSE 060096095 de 08 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
23/02/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Ausência justificada do Senhor Ministro Sérgio Banhos. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Carlos Horbach e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (em substituição).
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. ART. 73, VI, B, E § 10, DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR: NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 30/TSE. MÉRITO: CONDUTAS VEDADAS NÃO CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EMPREGO INDEVIDO DA MÁQUINA ESTATAL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID–19. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste nulidade em julgado, alicerçado em fundamentação apta à solução da controvérsia, com a devida entrega da prestação jurisdicional, mas em sentido contrário às pretensões da parte. 2. Não evidenciado o efetivo prejuízo em razão do indeferimento de produção de provas, inviável a declaração da aventada nulidade do acórdão, consoante se extrai do art. 219 do Código Eleitoral e da pacífica jurisprudência desta Corte. 3. A alteração das premissas fáticas consignadas pela instância ordinária a fim de considerar as provas carreadas aos autos suficientes a evidenciar a prática de conduta vedada, esbarra no óbice processual constante da Súmula nº 24/TSE.4. Agravo em recurso especial ao qual se nega provimento.