Jurisprudência TSE 060084508 de 30 de novembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
06/11/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALEGADA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, COM DESINFORMAÇÃO, VEICULADA EM REDES SOCIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS. CABIMENTO DA ANÁLISE DA AÇÃO COM BASE NO QUE JULGADO NO REC-RP Nº 0601754-50/DF. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS REDES SOCIAIS. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A RECORRENTE INFORMASSE O ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DOS RECORRIDOS. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÍNTEGRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC – hipóteses que não se verificam na espécie.2. O teor do julgado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto as questões apresentadas foram examinadas de acordo com a legislação e a jurisprudência pátrias.3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não evidenciados os vícios alegados, mas constatado apenas o inconformismo da parte embargante.4. Embargos de declaração rejeitados.