“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.149.810 de 20/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar concessiva, para determinar que as publicações indicadas na decisão sejam removidas, no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 50,000.00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, bem como sejam fornecidos, pelas empresas provedoras de aplicação, os dados cadastrais e outras informações disponíveis para a identificação dos responsáveis pelas publicações impugnadas, nos termos do voto do Relator. Votaram com a Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presiden...
- Jurisprudência - TSE60.052.976 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUESTIONADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. Nas razões do agravo, a parte deixou de atacar um dos fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial ante a incidência do Enunciado Sumular nº 30 do TSE.3. Para esta Corte Superior, "[...] incumbe ao ...
- Jurisprudência - TSE60.032.131 de 25/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DO TSE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Hipótese em que a decisão combatida negou seguimento ao agravo, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, o que fez atrair a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Este Tribunal Superior já decidiu que é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o re...
- Jurisprudência - TSE60.034.640 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUESTIONADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na hipótese, negou–se seguimento ao recurso de agravo devido à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão questionada, o que atrai a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Este Tribunal Superior entende que é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o regular processament...
- Jurisprudência - TSE60.037.310 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24, 28 e 30 do TSE.2. O agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a rebater apenas a incidência do Enunciado Sumular nº 28 do TSE.3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, é dever do agravante refu...
- Jurisprudência - TSE60.085.046 de 30/06/2023
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS N. 25 E 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada suficientes para a manutenção desta, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.2. Não há...
- Jurisprudência - TSE60.084.508 de 01/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo Twitter e estabeleceu o prazo de 24h para que se cumpra a integralidade da decisão monocrática já proferida, inclusive no que concerne ao fornecimento dos dados das URLs já indicadas relativos ao dia da respectiva postagem, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), impondo-se, ainda, a obrigatoriedade de preservação do conteúdo impugnado na representação, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presiden...
- Jurisprudência - TSE60.165.425 de 11/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS COM RESSALVAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPESAS NÃO DECLARADAS IDENTIFICADAS EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS LANÇADAS CONTRA A CAMPANHA ELEITORAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULAS N. 26 E 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar ...