Jurisprudência TSE 060084508 de 01 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Maria Claudia Bucchianeri
Data de Julgamento
01/09/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo Twitter e estabeleceu o prazo de 24h para que se cumpra a integralidade da decisão monocrática já proferida, inclusive no que concerne ao fornecimento dos dados das URLs já indicadas relativos ao dia da respectiva postagem, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), impondo-se, ainda, a obrigatoriedade de preservação do conteúdo impugnado na representação, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Horbach, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO LIMINAR NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DESINFORMAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ORDEM DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO TWITTER – NÃO CONHECIMENTO – ORDEM IMEDIATA DE FORNECIMENTO DE DADOS E DE CONSERVAÇÃO DE CONTEÚDO.