“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.020.474 de 25/03/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e manteve o indeferimento do registro de candidatura do embargante, eleito ao cargo de prefeito do Município de Santa Maria Madalena/RJ nas Eleições de 2020, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90.2. A alegação de que haveria contradição do acórdão embargado em relação à parte dispositiva das decisões condenatórias proferidas pela Just...
- Jurisprudência - TSE60.000.181 de 05/02/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 996 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/AL, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos registrados pelo Progressistas e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao cargo de vereador de São Miguel dos Campos/AL nas Eleições 2020, por suposta fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97)....
- Jurisprudência - TSE60.154.822 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão singular, deu-se provimento em parte ao recurso especial para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Município de Formosa/GO para o cargo de vereador nas Eleições...
- Jurisprudência - TSE60.358.988 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. ATO DO JUÍZO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ABERTURA DE VAGA. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO. DESNECESSIDADE. VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA. NÃO EXIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravos regimentais interpostos pelo Diretório Municipal do Progressistas (PP) e por Michel Halal contra decisão por meio da qual neguei seguimento aos seus recursos ordinários em mandados de...
- Jurisprudência - TSE60.353.877 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. ATO DO JUÍZO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ABERTURA DE VAGA. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO. DESNECESSIDADE. VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA. NÃO EXIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravos regimentais interpostos pelo Diretório Municipal do Progressistas (PP) e por Michel Halal contra decisão por meio da qual neguei seguimento aos seus recursos ordinários em mandados de...
- Jurisprudência - TSE60.190.261 de 03/04/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. No aresto unânime embargado, rejeitaram–se os primeiros aclaratórios ante a inexistência de vício a ser suprido, mantendo–se a cassação dos candidatos ao cargo de deputado estadual pela Coligação Todos por Roraima Já nas Eleições 2018 por fraude à cota de gênero, além da anulação dos votos recebidos pela aliança e o recálculo dos quocientes eleitoral ...
- Jurisprudência - TSE60.078.873 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28 DO TSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 28 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas deu provimento a recurso e reformou a sentença do Juízo da 56ª Zona Eleitoral, para julgar improcedente o pedido formulado na AÇÃO de investigação judicial eleitoral (AIJE) pr...
- Jurisprudência - TSE60.003.542 de 29/04/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, H, DA LC Nº 64/90. AIJE (ELEIÇÕES 2016). PROCEDÊNCIA. LIMINAR DO TSE (AC Nº 0600454–24/PB). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APROVEITAMENTO AOS LITISCONSORTES (SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE). PROVIMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADA.1. Não há falar em nulidade do acórdão regional por ausência de enfrentamento das teses formuladas pelo candidato, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara, precisa e fundamentada acerca dos supostos apontamentos.2. Na espécie, o TRE/PB, por maioria, deu provimento ao recurso eleitora...