“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.038.402 de 26/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE (TRE/RN). JUIZ TITULAR. REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL NÃO PREENCHIDO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO.1. Valéria Carvalho de Lucena, indicada para compor lista tríplice para preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/RN teve o nome recusado por este Tribunal Superior pelo não atendimento do requisito da idoneidade moral, em razão de figurar como ré em processo judicial no qual a sentença proferida assentou a existência de fatos graves.2. A existência de ação judicial de rein...
- Jurisprudência - TSE60.040.225 de 26/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LEGITIMIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PARA RECORRER ISOLADAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral, o que abrange, inclusive, as ações eleitorais de cassação. Tal capacidade processual somente se restabelece após o advento do pleito e em observância à preservação do interesse público. Preceden...
- Jurisprudência - TSE60.051.584 de 18/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMÍCIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULAS N. 24, 26 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTA...
- Jurisprudência - TSE60.053.905 de 09/08/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE E ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBETE N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão alcançada na origem – inexistência de cerceamento de defesa e ausência de prova robusta para demonstrar a ocorrência de fraude e o abuso dos poderes econômico e político –, seria in...
- Jurisprudência - TSE60.055.412 de 21/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA COTA DE GÊNERO. FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram suficientemente examinadas, assentando–se os fundamentos na legislação aplicável à espécie e em julgado deste Tribunal.3. Incabível o conhecimento de dissídio jurisprudencial quando amparado em mera transcrição ...
- Jurisprudência - TSE60.060.076 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. FINS ELEITORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao juiz é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada, o que ocorreu no caso d...
- Jurisprudência - TSE60.009.922 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS – TRE/TO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/TO encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuraç...
- Jurisprudência - TSE60.011.076 de 22/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA NEGATIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALECIMENTO DO CANDIDATO AGRAVADO AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 DIA PREVISTO NO ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019 NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preliminar de extinção do feito, por perda superveniente do objeto em virtude do falecimento do candidato agravado, afastada porque a ação foi conjuntamente ajuizada pela coligação agravada, bem como porque o objeto tutelado consiste na igualdade de chances e a lisura do process...