Jurisprudência TSE 060060076 de 04 de agosto de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
30/06/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin (Presidente). Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. FINS ELEITORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao juiz é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada, o que ocorreu no caso dos autos.2. Diante das premissas fixadas no aresto recorrido, não há como concluir de modo diverso acerca da prática de abuso dos poderes político e econômico consistente na utilização do aparato público em prol de candidatura sem nova incursão nas provas coligidas, providência vedada às instâncias especiais. Súmula nº 24/TSE.3. Incidência da Súmula nº 30/TSE, porquanto o acórdão regional está alinhado ao entendimento prevalecente no TSE, também aplicável aos recursos fundamentados em violação a dispositivo de lei ou da Constituição (AgR–REspe nº 448–31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018).4. Agravo regimental desprovido.