“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.009.648 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AIRC E DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência dos Enunciados nºs 24, 28 e 30 da Súmula do TSE.2. A agravante se limitou a afirmar genericamente que não é...
Jurisprudência - TSE60.011.544 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 1, DA LC Nº 64/1990. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 304 DO CP). APTIDÃO DA MUDANÇA PROMOVIDA PELA LC Nº 135/2010 PARA INCIDIR SOBRE FATOS PRETÉRITOS AO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Hipótese em que a manutenção do indeferimento do registro de candidatura decorreu da incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/1990, tendo o Tribun...
Jurisprudência - TSE60.051.116 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NO TEXTO LEGAL DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS). NATUREZA HEDIONDA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "as causas de inelegib...
Jurisprudência - TSE60.086.568 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DO ESPECIAL. EFEITOS SOBRE DIREITOS POLÍTICOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIO...
Jurisprudência - TSE60.064.139 de 23/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. ARTS. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97 E 10 DA RES.–TSE 23.600/2019. DATA DAS PUBLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/MA em que se manteve a improcedência do pedido em representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro (arts. 33, § 3º, da Lei 9.504/97 e 10 da Res.–TSE 23.600/2019) por ausência de prova da ilicitude, pois a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar...
Jurisprudência - TSE60.064.746 de 23/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. ARTS. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97 E 10 DA RES.–TSE 23.600/2019. DATA DAS PUBLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/MA em que se manteve a improcedência do pedido em representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro (arts. 33, § 3º, da Lei 9.504/97 e 10 da Res.–TSE 23.600/2019) por ausência de prova da ilicitude, pois a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar...
Jurisprudência - TSE60.015.186 de 02/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, E, DA LEI COMPLR N. 64/1990. TEMA N. 1.190/STF. HIPÓTESES FÁTICAS. DISTINÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. PRAZO. OITO ANOS. TERMO INICIAL. FIM DO CUMPRIMENTO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STF E TSE. HARMONIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O propósito recursal consiste em definir se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.190 é aplicável ao caso em exame e se foi correto o indeferimento do requerimento de re...
Jurisprudência - TSE60.064.943 de 05/10/2020
HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO GUINHOL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco deu provimento ao recurso de apelação manejado pelo Ministério Público, nos autos de ação cautelar inominada, para deferir pedido de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau. 2. As decisões foram proferidas no interesse do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos tipificados nos arts. 350 e 354–A do Código Eleitoral, em razão de supostas fraudes p...