“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.183 de 20/09/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/PI em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos do Partido Progressista (PP) ao cargo de vereador de Gilbués/PI, nas Eleições 2020, por fraude à cota de gênero no lançament...
- Jurisprudência - TSE60.064.028 de 10/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO PRESIDENTE DO TRE. FUNDAMENTO DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N° 26/TSE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº ...
- Jurisprudência - TSE60.073.813 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO PRESIDENTE DO TRE. FUNDAMENTO DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N° 26/TSE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 26/TSE. NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da ...
- Jurisprudência - TSE60.015.153 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A aferição do prazo de desincompatibilização vincula–se a efetiva competência relativa ao cargo, não a sua nomenclatura, sob pena de desvirtuamento da ratio normativa. Precedentes.2. No caso, consta do acórdão regional que "a Administração Municipal se organiza em Gerências e não em Secretarias, como ocorre na maioria das Cidades" e que, por estar diretamente subordinado ao Prefeito, o cargo ocupado pelo Recorrente é "equivalente ao de Secretário Municipal, para o qual a LC n...
- Jurisprudência - TSE60.248.204 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO A GOVERNADOR. CANDIDATA A VICE–GOVERNADORA. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. INC. I DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS A APLICAÇÃO DA MULTA POR CONDUTA VEDADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A interposição de recurso ordinário contra decisão em que se discute a aplicação da multa por conduta vedada sem pedido de cassação de diploma ou mandato e sem versar sobre inelegibilidade configura erro grosseiro que inviabiliza seu seguimento.2. A parte ag...
- Jurisprudência - TSE60.175.280 de 04/12/2023
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de perda de objeto e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos na Representação para aplicar ao representado Jair Messias Bolsonaro multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 e, ainda, determinar ao Twitter a imediata remoção dos conteúdos indicados nos links contidos à folha 20 da petição inicial (ID 158.300.556), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Nunes Marques, que arbitrava a multa no patamar mínimo legal. Acompanharam integralmente o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares...
- Jurisprudência - TSE25.612 de 25/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENGA. PRESTAGAO DE CONTAS. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDARIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAGAO. PENHORA E BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAGOES FINANCEIRAS.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante ndo conduzem a reforma da decisão.2. A penhora de valores do Fundo Partidario esta autorizada para garantir a execução forgada nos termos do AgR-PC 292-88, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe de 6/4/2022.3. O principio da menor onerosidade do art. 805 do Cddigo de Processo Civil e a efetividade da execução devem ser compatibilizadas com a utilidade do processo em relagdo ao Credor...
- Jurisprudência - TSE60.037.577 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, "E", 9, DA LC No 64/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA SÚMULA–TSE No 61. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA–TSE No 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula 61/TSE, "o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta–se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa".2. A ausência de impugnação específica de funda...