“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STM70.008.005.220.197.000.000 de 20/11/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Jurisprudência - STM70.006.231.520.247.000.000 de 11/02/2025
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO MAJORADO.
Jurisprudência - STM70.005.144.020.207.000.000 de 03/02/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO Penal MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO Penal MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO Penal MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ALCANCE DO RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES DO APELO....
Jurisprudência - STM70.009.188.620.237.000.000 de 04/08/2025
PROCESSO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CPM. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR A PARTIR DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. DEFESAS. PRIMEIRO E SEGUNDO ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 90 DA REVOGADA LEI Nº 8.666/93 E ATUAL ART. 337-F DO CPB. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESES INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO DECISÃO POR MAIORIA. TERCEIRA ACUSADA. AB...
Jurisprudência - STM70.009.076.220.207.000.000 de 23/03/2021
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Jurisprudência - STM70.003.702.720.247.000.000 de 22/10/2024
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,COMPETÊNCIA DO MP.
Jurisprudência - STM70.002.609.620.227.000.000 de 27/06/2022
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Jurisprudência - STM70.003.648.820.227.000.000 de 20/12/2022
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.