“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.024.839 de 05/09/2022
LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. TRE/RS. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/RS em razão de término do segundo biênio de um de seus membros. PRIMEIRA INDICADA 2. O fato de atuar como advogada dativa perante a Justiça Estadual não se enquadra no impedimento previsto no art. 16, § 2º do Código Eleitoral, segundo o qual "[a] nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou só...
- Jurisprudência - TSE60.055.998 de 05/05/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROGRAMA DE RÁDIO. PARTICIPAÇÃO DE PRÉ–CANDIDATO. VEICULAÇÃO. PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por coligação adversária contra aresto em que o TRE/SP manteve a improcedência dos pedidos em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada contra vereador de Itararé/SP reeleito em 2020 para apurar suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação social, ...
- Jurisprudência - TSE60.019.795 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PROCEDÊNCIA. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. PERÍODO VEDADO. ILÍCITOS CONFIGURADOS. GRAVIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte mediante o qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo regimental e mantido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) pelo qual ...
- Jurisprudência - TSE60.019.044 de 17/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE DA CITAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EDILÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO–PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual foram inadmitidos agravos em recursos especiais manejados contra acórdão ...
- Jurisprudência - TSE60.056.966 de 02/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. AJUIZAMENTO PELO PRIMEIRO SUPLENTE. DESFILIAÇÃO SUPERVENIENTE DO AUTOR DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE E DA LEGITIMIDADE RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAMESegundos embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a recurso ordinário. O e...
- Jurisprudência - TSE60.075.254 de 27/05/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGADA PROCEDENTE. CASSAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. LICITUDE DE BUSCA PESSOAL. MÉRITO. APREENSÃO. DIA DA ELEIÇÃO. VEÍCULO. DINHEIRO. PLANILHA. MATERIAL DE PROPAGANDA. VINCULAÇÃO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA IMPLÇÃO DAS CONDUTAS ABUSIVAS. INSUFICIÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, mantendo parcialmente sentença ...
- Jurisprudência - TSE60.048.959 de 19/12/2023
(Julgamento conjunto dos Agravos Regimentais nos Recursos Especiais nº 0600.498-21 e nº 0600.489-59)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno interposto nos autos da ação de investigação judicial eleitoral e negou provimento ao agravo interno interposto nos autos da representação, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azeve...
- Jurisprudência - TSE60.049.821 de 19/12/2023
(Julgamento conjunto dos Agravos Regimentais nos Recursos Especiais nº 0600.498-21 e nº 0600.489-59) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno interposto nos autos da ação de investigação judicial eleitoral e negou provimento ao agravo interno interposto nos autos da representação, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Aze...