“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.060.190 de 15/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO CRIMINAL DESPROVIDO. PRÁTICA DOS CRIMES DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A ELEITORES NO DIA DAS ELEIÇÕES DE 2020 E CORRUPÇÃO ELEITORAL (ARTS. 11, III, DA LEI 6.091/74 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ESPECIAL FIM DE AGIR ASSENTADO PELA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO SEM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 26 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INFIRMADOS. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. ...
Jurisprudência - TSE60.032.548 de 22/09/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS POR DOIS INDICADOS. TERCEIRO INDICADO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, da classe de jurista, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Márcio Gonçalves Moreira, que ocorreu em 21.11.2021.2. A lista é composta pelos advogados Marinólia Dias dos Reis, Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro e Haynner Asevedo da Silva.ANÁLISE TÉCNICA3. O ...
Jurisprudência - TSE12.992 de 08/06/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 30 DO TSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscurida...
Jurisprudência - TSE60.000.276 de 02/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. À luz do julgamento do AgR–REspe nº 0600651–94/BA, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, em sessão de 10.5.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estab...
Jurisprudência - TSE60.079.206 de 18/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve a sentença proferida pelo Juízo da 31ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgara improcedentes os pedidos formulados na AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo ora agravante, em razão da insuficiência de provas para a caracterização do abuso de poder e da prática de captação ilícita de sufrágio...
Jurisprudência - TSE60.114.974 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OBITER DICTUM. VIRAGEM JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que, reconhecendo a fraude à cota de gênero, deu provimento aos recursos especiais a fim de julgar procedentes os pedidos formulado...
Jurisprudência - TSE60.048.378 de 27/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo regimental e confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial e, desse modo, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que reformou, em parte, a sentença proferida em ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral, apenas para afastar a multa aplicada por prática de captação ilícita de sufrágio, mantendo a cassação do mandato d...
Jurisprudência - TSE6.474 de 03/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/90). DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ALIMENTOS. PESSOAS CARENTES. OSTENSIVIDADE. LONGO PERÍODO. PRESENÇA. CANDIDATOS. VINCULAÇÃO. CAMPANHA. BLOCO CARNAVALESCO. DESVIRTUAMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, reformou–se acórdão do TRE/PE a fim de restabelecer sentença na parte em que se cassaram os registros dos segundos colocados no pleito majoritário de Amaraji/PE em 2016 e o diploma de vereadora reeleita, além da inelegibilidade...