“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.612 de 21/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PARECER CONCLUSIVO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão agravada manteve o acórdão do TRE/BA que julgou improcedente a AÇÃO declaratória de nulidade (querela nullitatis), com base nos seguintes ...
- Jurisprudência - TSE61.287.774 de 11/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 33/TSE. ART. 966, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à AÇÃO rescisória, em razão da patente falta de preenchimento do pressuposto processual objetivo positivo concernente à adequação do procedimento. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 33/TSE, "somente é cabível AÇÃO rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sob...
- Jurisprudência - TSE61.306.482 de 22/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 33/TSE. ART. 966, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à AÇÃO rescisória, em razão da patente falta de preenchimento do pressuposto processual objetivo positivo concernente à adequação do procedimento. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 33/TSE, "somente é cabível AÇÃO rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sob...
- Jurisprudência - TSE60.022.684 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ARTS. 309, 348, § 1º, E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. ARTS. 288 E 307 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteraç...
- Jurisprudência - TSE60.211.103 de 06/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DO ART. 28–A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E APRESENTADA NA VÉSPERA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o ju...
- Jurisprudência - STF1209383 de 05/08/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 121 C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVENTUAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Informativo - STJ281 de 19/04/2006
A responsabilidade por infração sanitária, a exemplo da penal, não é objetiva, mas subjetiva.
- Jurisprudência - STF1464350 de 06/12/2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Rejeição de queixa-crime por falta de condição para o exercício da ação Penal, com base no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Recurso em sentido estrito. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto da decisão que não admitiu embargos de divergência opostos de acórdão, o qual negou provimento a anterior agravo regimental deduzido da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário com a...