Jurisprudência STF 1209383 de 05 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1209383 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
28/06/2019
Data de publicação
05/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 02-08-2019 PUBLIC 05-08-2019
Partes
AGTE.(S) : MARCIO BROMONSCHENKEL VIEIRA ADV.(A/S) : FREDERICO VILELA VICENTINI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 121 C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVENTUAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00066 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00121 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HOMICÍDIO, DIREÇÃO DE VEÍCULO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DECLASSIFICAÇÃO) HC 121654 (1ªT). (HOMICÍDIO, DIREÇÃO DE VEÍCULO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, REEXAME, FATO, PROVA) AI 837155 ED (1ªT), ARE 796846 AgR (2ªT), HC 131029 (1ªT), ARE 1037746 AgR (2ªT), HC 150418 AgR (1ªT). (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DOSIMETRIA DA PENA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 825060 AgR (2ªT), ARE 896843 AgR (2ªT), ARE 1055410 AgR (1ªT), ARE 1089098 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 04/09/2019, MJC.