“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Súmula - TST455 de 23/05/2014
equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado...
- Trabalhista
Jurisprudência - STF1330130 de 24/03/2025
GOLDSCHMIDT, James. Das Verwaltungsstrafrecht. LOBO DA COSTA, Helena. Direito penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. p. 119, 222, 236 e 237. OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 128 e 241. PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 2017. p. 200. SILVEIRA, Paulo Burnier. O direito administrativo sancionador e princípio non bis in idem na União Europeia,2014; VENTORUZZO, M. Abusi di mercato, sanzioni Consob e diritti umani: il caso Grande Stevens ed altri c. Italia, In: Riv. Soc., 2014.
Informativo - STF936 de 05/04/2019
penal.
Informativo - STF1.029 de 17/09/2021
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar...
Jurisprudência - STF641005 de 25/06/2012
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEMESTRALIDADE INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA E DO NÚMERO DE DISCIPLINAS.
Jurisprudência - STF1243607 de 18/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONDIÇÃO DA AÇÃO, CAUSA DE PEDIR, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Jurisprudência - STF814215 de 20/03/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE, PROCURADOR, CASA LEGISLATIVA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Jurisprudência - STF1517563 de 21/02/2025
PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), MOMENTO ANTERIOR, PACOTE ANTICRIME, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PROCESSO PENAL EM CURSO, PACOTE ANTICRIME. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CRIME, INJÚRIA, RELIGIÃO.